Termos e condições de Uso Aluguel de Temporada

Termos e Condições de Uso Aluguel de Temporada

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

O Cliente declara que leu e concorda expressamente com os “Termos e Condições para Locações de Temporada”, ficando vinculado automaticamente às regras contidas e quaisquer de suas alterações futuras.

Condições especiais para remarcação de reserva: Nos termos das Leis nº 13.979/2020, 14.046/2020 e do Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconheceram o estado de calamidade pública e emergência em saúde pública decorrente do surto de coronavírus no país, a reserva poderá ser remarcada até 72h antes da data prevista para o check-in, sem a incidência de multas, sendo emitido um voucher com o valor do crédito correspondente, para utilização futura.

Parágrafo primeiro: A remarcação da reserva, nos termos do caput, poderá ser requerida somente quando ocorrerem as seguintes condições:

a) Determinação pelas autoridades competentes de restrições à entrada no Município de Bombinhas;

b) Determinação pelas autoridades competentes de restrições à entrada no território nacional, ou restrições de viagens no país de origem do(a) LOCATÁRIO(A);

Parágrafo segundo: O voucher emitido poderá ser utilizado no prazo de até 12 (doze) meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, sendo que a nova reserva estará sujeita à disponibilidade do imóvel e às tarifas vigentes para o período.

2. Desistência e Cancelamento:

Após a confirmação da reserva, incidirá multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato em caso de desistência ou cancelamento pelo(a) LOCATÁRIO(A), que será descontada dos valores a serem eventualmente restituídos ao LOCATÁRIO(A).

3. Protocolo de segurança no momento do Check-in e Check-out (devendo ser obedecido rigorosamente pelo Locatário): No momento do Check-in apenas o Locatário titular do contrato deverá se dirigir até a Imobiliária. Possuímos Álcool Gel já na entrada e por bom senso solicitamos uso da máscara ao entrar no local.

Após o pagamento do saldo remanescente, a Agente de check-in e check-out irá acompanhá-los até o imóvel para conferir o check-list, onde mais uma vez apenas o Titular do Contrato deverá acompanhar.

Para realização do Check-out é necessário o agendamento prévio do horário de vistoria de saída, com a Agente de check-in e check-out que lhe atendeu. Também pedimos que o lixo tenha sido retirado, e o imóvel esteja completamente livre de pessoas e de seus pertences pessoais, devendo apenas o titular do contrato acompanhar a vistoria.

4. Horários de funcionamento:
Segunda-feira a Sábado: 08h30 ás 18h
Domingo: 09h as 17h

Contatos: 47 3360 9660 / 47 99245 9660 / 47 9 9697 6516

5. Das Reservas, do pagamento e caução

Para efetivação da reserva, necessitamos de um pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do aluguel, que poderá ser feito através de transferência/depósito bancário, Pix ou pagamento em espécie em nosso escritório. Após a realização do pagamento, o cliente deverá enviar por e-mail o comprovante da transação juntamente com as seguintes informações:

- Cópia da Identidade, com CPF

- Endereço/ Bairro/ Cidade/ CEP

- Telefone /- E-mail

- Data Check-in e Check-out

- Cópia da identidade de todos os ocupantes do imóvel.

6. Após, o cliente receberá um e-mail de confirmação através do departamento de reservas, devendo firmar o contrato de locação e transmiti-lo por e-mail. É importante ressaltar que a reserva somente estará confirmada com o envio do contrato de locação devidamente assinado.

7. O restante do valor do Aluguel e a CAUÇÃO deverão ser pagos, impreterivelmente em dinheiro, no ato do check-in, antes da entrada no imóvel.

A CAUÇÃO (valor definido no contrato de locação de acordo com o imóvel) será restituída ao término do contrato de locação, se nenhuma irregularidade for verificada durante a vistoria. Em sendo verificado qualquer dano ao imóvel, aos móveis ou utensílios, ou multas por infrações, as quantias dadas em caução serão levantadas e utilizadas na reforma ou substituição dos bens, independente da realização de orçamentos, sendo restituído, tão somente o saldo, se houver.

Em se optando por não exigir a caução ou se o valor não for suficiente para cobrir os custos apurados, o cliente, desde já, autoriza o Locador ou a Imobiliária a emitir boletos ou notas promissórias no valor correspondente.

Ainda será descontado da Caução o valor de R$200,00 (duzentos reais) caso no momento do Check-out não seja recolhido todo o lixo do apto e organizados controles remoto de ar condicionados e TVs.

Fica o locatário ciente também que será descontado da Caução o valor de visitas técnicas exigidas pelo Locatário em que não ficar constatado qualquer problema no imóvel (ou no utensílio reclamado), como por exemplo: em geladeiras que estejam funcionando e for chamado técnico sem necessidade;

8. Da Capacidade Permitida nos Imóveis e Dos Visitantes

O cliente deverá respeitar a capacidade máxima permitida no imóvel locado indicada no ato da reserva, considerando a estrutura do sistema hidráulico e sanitário do imóvel.

Existem condomínios que não permitem a entrada de visitantes. Por favor, contate-nos antes de efetuar qualquer reserva onde são esperados visitantes para que possamos disponibilizar um imóvel mais adequado.

Ocorrendo a inobservância da capacidade máxima do imóvel será cobrada multa diária correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da diária do imóvel por pessoa excedente enquanto esta permanecer no imóvel, devendo ser paga imediatamente após sua constatação, sem prejuízo a imediata rescisão contratual.

O Cliente e demais hóspedes obrigam-se a respeitar as normas do condomínio no qual estão hospedados e as normas de vizinhança, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por eventuais infrações, na vigência deste contrato, sob pena de responder por qualquer multa a que der causa por desrespeito às leis federais, estaduais, municipais, convenção condominial ou regulamento interno do prédio.

9. Da Necessidade de Substituição do Imóvel Locado

Caso haja indisponibilidade do imóvel locado, por algum motivo fora do controle da nossa administração, ao cliente e demais hóspedes será imediatamente disponibilizado outro em substituição, com características semelhantes à propriedade locada.

10. Cancelamento e alterações da reserva

Em caso de cancelamento ou falta de comparecimento do cliente, o valor do depósito da reserva não será reembolsado. Não haverá reembolso do aluguel ou do depósito caso o hóspede decida sair do apartamento antes do prazo. Alterações das datas da reserva apenas serão permitidas mediante confirmação por escrito da Imobiliária.

A Imobiliária se reserva no direito de terminar de imediato o contrato de aluguel, sem qualquer devolução de valores pagos pelo cliente, caso um dos seguintes casos ocorra: o número total de ocupantes exceda o máximo definido, distúrbio da paz da vizinhança e/ou violação das regras do condomínio, organização de festas, utilização de Caixas de som JBL ou som automotivo, consumo de drogas ilícitas, animais domésticos sem a nossa permissão, falta de pagamento integral do aluguel ou depósito de segurança.

Caso a propriedade reservada possua conexão de internet ou TV a cabo, a Imobiliária não assume responsabilidade por quaisquer problemas de conectividade ou inconvenientes resultantes destes. Estes serviços são prestados por empresas de telecomunicação e estão para além do nosso controle. Em caso de problemas e distúrbios com a conectividade da Internet ou sinal da TV, não haverá reembolso do pagamento do aluguel.

11. Das Responsabilidades e Obrigações dos Nossos Locatários

O locatário assume total responsabilidade pela propriedade que alugou bem como por qualquer item pertencente ao condomínio. O mesmo é aplicável para outros ocupantes e visitantes. O locatário e todos os ocupantes do apartamento e visitantes (quando permitido no imóvel) têm de cumprir com as regulações do condomínio e regras deste. Multas impostas pela administração do condomínio pelo descumprimento das regras serão imediatamente pagas pelo cliente. Adicionalmente também poderão levar a um término prematuro do contrato de aluguel sem qualquer reembolso.

12. Da Eleição do Foro

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca do Porto Belo - SC.